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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
165
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 53
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Saúde .... 54
Ministério das Cidades .... 129
Ministério de Minas e Energia .... 131
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 139
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 145
Ministério do Trabalho e Emprego .... 150
Ministério da Infraestrutura .... 154
Ministério da Segurança Pública .... 156
Ministério Público da União .... 160
Tribunal de Contas da União .... 160
Defensoria Pública da União .... 164
Poder Legislativo .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 165