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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 26
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 26
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério da Cultura .... 31
Ministério da Defesa .... 37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 39
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 39
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Fazenda .... 51
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 61
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 90
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 90
Ministério de Portos e Aeroportos .... 91
Ministério da Previdência Social .... 92
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Trabalho e Emprego .... 187
Ministério dos Transportes .... 187
Banco Central do Brasil .... 188
Ministério Público da União .... 189
Tribunal de Contas da União .... 191
Defensoria Pública da União .... 223
Poder Judiciário .... 224
Poder Legislativo .... 224
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 240