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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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307
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 27
Ministério das Comunicações .... 38
Ministério da Defesa .... 41
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Economia .... 45
Ministério da Educação .... 196
Ministério da Infraestrutura .... 217
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 220
Ministério de Minas e Energia .... 234
Ministério do Meio Ambiente .... 234
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 243
Ministério da Saúde .... 244
Ministério do Trabalho e Previdência .... 261
Ministério do Turismo .... 262
Controladoria-Geral da União .... 264
Ministério Público da União .... 265
Tribunal de Contas da União .... 270
Defensoria Pública da União .... 304
Poder Judiciário .... 304
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 305