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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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263
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Ministério das Cidades .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 29
Ministério da Educação .... 30
Ministério do Esporte .... 38
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 198
Ministério da Igualdade Racial .... 199
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 199
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 199
Ministério de Minas e Energia .... 211
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 215
Ministério de Portos e Aeroportos .... 216
Ministério da Previdência Social .... 217
Ministério dos Povos Indígenas .... 217
Ministério da Saúde .... 218
Ministério do Trabalho e Emprego .... 222
Ministério dos Transportes .... 225
Conselho Nacional do Ministério Público .... 236
Controladoria-Geral da União .... 236
Ministério Público da União .... 237
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 245
Tribunal de Contas da União .... 245