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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Senado Federal .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 41
Ministério das Comunicações .... 60
Ministério da Cultura .... 62
Ministério da Defesa .... 80
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 81
Ministério da Educação .... 83
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 83
Ministério da Fazenda .... 96
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 112
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 113
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 114
Ministério de Minas e Energia .... 127
Ministério do Meio Ambiente .... 127
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 135
Ministério de Portos e Aeroportos .... 143
Ministério dos Povos Indígenas .... 144
Ministério da Previdência Social .... 145
Ministério da Saúde .... 145
Ministério das Relações Exteriores .... 145
Ministério do Trabalho e Emprego .... 221
Ministério dos Transportes .... 223
Banco Central do Brasil .... 224
Ministério Público da União .... 226
Tribunal de Contas da União .... 226
Poder Judiciário .... 249
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 263