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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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403
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 157
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 158
Ministério da Defesa .... 160
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 160
Ministério da Economia .... 168
Ministério da Educação .... 199
Ministério da Infraestrutura .... 214
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 214
Ministério de Minas e Energia .... 221
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 230
Ministério da Saúde .... 245
Ministério Público da União .... 270
Tribunal de Contas da União .... 272
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 400
Poder Judiciário .... 400