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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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316
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Economia .... 59
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Educação .... 203
Ministério da Infraestrutura .... 207
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 213
Ministério de Minas e Energia .... 220
Ministério das Relações Exteriores .... 226
Ministério da Saúde .... 247
Ministério do Turismo .... 268
Conselho Nacional do Ministério Público .... 269
Ministério Público da União .... 269
Tribunal de Contas da União .... 270
Poder Judiciário .... 314
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 316