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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Saúde .... 57
Defensoria Pública da União .... 114
Ministério Público da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 115
Poder Judiciário .... 115