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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Cidades .... 9
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 22
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério do Esporte .... 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 34
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério das Mulheres .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 51
Ministério da Previdência Social .... 52
Ministério da Saúde .... 54
Ministério do Trabalho e Emprego .... 74
Ministério dos Transportes .... 79
Ministério Público da União .... 79
Tribunal de Contas da União .... 80
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92