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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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190
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 50
Ministério da Integração Nacional .... 52
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Saúde .... 58
Controladoria-Geral da União .... 77
Ministério das Cidades .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Esporte .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 118
Ministério do Trabalho e Emprego .... 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 124
Ministério da Infraestrutura .... 125
Ministério da Segurança Pública .... 126
Ministério Público da União .... 128
Tribunal de Contas da União .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 188