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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 141
Ministério da Infraestrutura .... 146
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 152
Ministério do Meio Ambiente .... 164
Ministério de Minas e Energia .... 165
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 174
Ministério da Saúde .... 182
Ministério do Trabalho e Previdência .... 213
Ministério do Turismo .... 257
Controladoria-Geral da União .... 261
Conselho Nacional do Ministério Público .... 265
Ministério Público da União .... 265
Poder Judiciário .... 269
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 270