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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 230
Ministério das Comunicações .... 231
Ministério da Defesa .... 232
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 233
Ministério da Economia .... 236
Ministério da Educação .... 251
Ministério da Infraestrutura .... 253
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 259
Ministério do Meio Ambiente .... 265
Ministério de Minas e Energia .... 270
Ministério da Saúde .... 276
Ministério do Turismo .... 463
Ministério Público da União .... 464
Poder Judiciário .... 465
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 469