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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
184
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 26
Presidência da República .... 28
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 31
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 38
Ministério da Defesa .... 42
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 55
Ministério da Integração Nacional .... 58
Ministério da Justiça .... 60
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Cidades .... 138
Ministério das Relações Exteriores .... 138
Ministério de Minas e Energia .... 141
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 151
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 152
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério da Infraestrutura .... 155
Ministério da Segurança Pública .... 157
Ministério Público da União .... 158
Tribunal de Contas da União .... 162
Poder Judiciário .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182