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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Educação .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 67
Ministério de Portos e Aeroportos .... 68
Ministério da Saúde .... 69
Ministério das Relações Exteriores .... 69
Ministério dos Povos Indígenas .... 69
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério dos Transportes .... 104
Banco Central do Brasil .... 107
Ministério do Turismo .... 107
Ministério Público da União .... 107
Poder Judiciário .... 111
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 112