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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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260
de
311
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 239
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 239
Ministério das Comunicações .... 244
Ministério da Defesa .... 250
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 251
Ministério da Economia .... 252
Ministério da Educação .... 265
Ministério da Infraestrutura .... 267
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 269
Ministério de Minas e Energia .... 277
Ministério do Meio Ambiente .... 277
Ministério da Saúde .... 283
Ministério do Turismo .... 287
Conselho Nacional do Ministério Público .... 290
Controladoria-Geral da União .... 290
Ministério Público da União .... 290
Poder Judiciário .... 290
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 311