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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Cidades .... 4
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 70
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 70
Ministério da Educação .... 71
Ministério da Fazenda .... 72
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 77
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 77
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 79
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 119
Ministério de Portos e Aeroportos .... 220
Ministério da Previdência Social .... 221
Ministério das Relações Exteriores .... 221
Ministério da Saúde .... 222
Ministério do Trabalho e Emprego .... 256
Ministério dos Transportes .... 258
Banco Central do Brasil .... 260
Controladoria-Geral da União .... 261
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 261
Poder Legislativo .... 261
Tribunal de Contas da União .... 261