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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 33
Ministério da Defesa .... 44
Ministério da Educação .... 48
Ministério da Fazenda .... 55
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 176
Ministério da Integração Nacional .... 178
Ministério da Justiça .... 179
Ministério da Saúde .... 184
Ministério da Segurança Pública .... 202
Ministério das Cidades .... 204
Ministério das Relações Exteriores .... 209
Ministério de Minas e Energia .... 209
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 217
Ministério do Esporte .... 221
Ministério do Meio Ambiente .... 222
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 235
Ministério do Trabalho e Emprego .... 244
Ministério da Infraestrutura .... 260
Ministério Público da União .... 262
Tribunal de Contas da União .... 265
Poder Judiciário .... 301
Poder Legislativo .... 301
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 311