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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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314
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério das Cidades .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 224
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 227
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 227
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 228
Ministério da Educação .... 229
Ministério do Esporte .... 230
Ministério da Fazenda .... 233
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 240
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 244
Ministério de Minas e Energia .... 255
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 260
Ministério de Portos e Aeroportos .... 262
Ministério da Previdência Social .... 263
Ministério das Relações Exteriores .... 264
Ministério da Saúde .... 266
Ministério do Trabalho e Emprego .... 284
Ministério dos Transportes .... 286
Ministério Público da União .... 287
Tribunal de Contas da União .... 289
Poder Judiciário .... 309
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 310