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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
de
300
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 26
Ministério da Cultura .... 55
Ministério da Defesa .... 57
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Fazenda .... 66
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 175
Ministério da Integração Nacional .... 177
Ministério da Justiça .... 179
Ministério da Saúde .... 181
Ministério das Cidades .... 240
Ministério de Minas e Energia .... 241
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 251
Ministério do Meio Ambiente .... 251
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 252
Ministério do Trabalho e Emprego .... 260
Ministério da Infraestrutura .... 264
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 264
Ministério da Segurança Pública .... 270
Tribunal de Contas da União .... 271
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 297