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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Economia .... 4
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Infraestrutura .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 27
Ministério do Meio Ambiente .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 38
Ministério da Saúde .... 40
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 57