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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Infraestrutura .... 28
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério da Saúde .... 43
Ministério do Turismo .... 49
Ministério Público da União .... 51
Poder Judiciário .... 51
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 53