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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Infraestrutura .... 24
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério do Meio Ambiente .... 54
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 123
Ministério da Saúde .... 123
Ministério do Trabalho e Previdência .... 130
Ministério do Turismo .... 134
Banco Central do Brasil .... 135
Poder Judiciário .... 135
Poder Legislativo .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 136