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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Infraestrutura .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério do Meio Ambiente .... 34
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 41
Ministério da Saúde .... 50
Ministério do Turismo .... 53
Ministério Público da União .... 55
Poder Judiciário .... 57
Poder Legislativo .... 57
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 58