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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério das Cidades .... 1
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 13
Ministério da Educação .... 18
Ministério do Esporte .... 25
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 120
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 138
Ministério de Minas e Energia .... 139
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 143
Ministério de Portos e Aeroportos .... 149
Ministério da Previdência Social .... 150
Ministério da Saúde .... 150
Ministério das Relações Exteriores .... 150
Ministério do Trabalho e Emprego .... 173
Ministério dos Transportes .... 182
Banco Central do Brasil .... 230
Ministério Público da União .... 230
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 231
Poder Judiciário .... 231