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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 197
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 198
Ministério da Cidadania .... 206
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 209
Ministério das Comunicações .... 211
Ministério da Defesa .... 249
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 249
Ministério da Economia .... 252
Ministério da Educação .... 264
Ministério da Infraestrutura .... 269
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 273
Ministério de Minas e Energia .... 282
Ministério do Meio Ambiente .... 282
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 289
Ministério da Saúde .... 289
Ministério do Trabalho e Previdência .... 455
Ministério do Turismo .... 477
Banco Central do Brasil .... 478
Tribunal de Contas da União .... 478
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 523