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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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332
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Defesa .... 224
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 225
Ministério da Economia .... 226
Ministério da Educação .... 251
Ministério da Infraestrutura .... 254
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 256
Ministério de Minas e Energia .... 264
Ministério do Meio Ambiente .... 264
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 273
Ministério da Saúde .... 273
Ministério do Turismo .... 304
Conselho Nacional do Ministério Público .... 307
Ministério Público da União .... 308
Poder Judiciário .... 312
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 330