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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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339
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 195
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 199
Ministério da Defesa .... 202
Ministério da Economia .... 203
Ministério da Educação .... 279
Ministério da Infraestrutura .... 281
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 284
Ministério de Minas e Energia .... 288
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 291
Ministério da Saúde .... 291
Ministério Público da União .... 296
Tribunal de Contas da União .... 302
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 338
Poder Judiciário .... 338