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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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328
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 40
Atos do Poder Executivo .... 40
Presidência da República .... 158
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 159
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 178
Ministério da Cultura .... 214
Ministério da Defesa .... 222
Ministério da Educação .... 223
Ministério da Fazenda .... 227
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 241
Ministério da Integração Nacional .... 252
Ministério da Justiça .... 256
Ministério da Saúde .... 257
Ministério da Segurança Pública .... 279
Controladoria-Geral da União .... 283
Ministério das Cidades .... 285
Ministério de Minas e Energia .... 293
Ministério do Esporte .... 301
Ministério do Meio Ambiente .... 302
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 303
Ministério do Trabalho e Emprego .... 305
Ministério da Infraestrutura .... 310
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 310
Ministério Público da União .... 311
Tribunal de Contas da União .... 311
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 326