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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 27
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 39
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 56
Ministério da Cultura .... 63
Ministério da Defesa .... 70
Ministério da Educação .... 71
Ministério da Fazenda .... 782
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 793
Ministério da Integração Nacional .... 794
Ministério da Justiça .... 795
Ministério da Saúde .... 800
Ministério da Segurança Pública .... 830
Ministério das Cidades .... 833
Ministério das Relações Exteriores .... 839
Ministério de Minas e Energia .... 839
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 845
Ministério do Esporte .... 851
Ministério do Meio Ambiente .... 854
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 862
Ministério do Trabalho e Emprego .... 865
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 889
Ministério da Infraestrutura .... 890
Conselho Nacional do Ministério Público .... 894
Ministério Público da União .... 894
Defensoria Pública da União .... 895
Poder Judiciário .... 895
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 896