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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
290
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Poder Executivo .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 108
Presidência da República .... 108
Ministério da Cidadania .... 110
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 113
Ministério da Defesa .... 116
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 116
Ministério da Economia .... 117
Ministério da Educação .... 198
Ministério da Infraestrutura .... 201
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 203
Ministério do Meio Ambiente .... 205
Ministério de Minas e Energia .... 209
Ministério da Saúde .... 214
Ministério do Turismo .... 270
Ministério Público da União .... 274
Poder Judiciário .... 276
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 287