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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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292
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 77
Presidência da República .... 78
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 81
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 87
Ministério das Comunicações .... 88
Ministério da Cultura .... 91
Ministério da Defesa .... 94
Ministério da Educação .... 159
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 159
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 159
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 159
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 159
Ministério da Fazenda .... 161
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 167
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 169
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 169
Ministério de Minas e Energia .... 177
Ministério de Portos e Aeroportos .... 183
Ministério da Previdência Social .... 184
Ministério da Saúde .... 187
Ministério dos Transportes .... 202
Controladoria-Geral da União .... 203
Ministério Público da União .... 204
Tribunal de Contas da União .... 210
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 289