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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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81
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 11
Ministério da Educação .... 25
Ministério do Esporte .... 29
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 50
Ministério do Meio Ambiente .... 50
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 55
Ministério de Portos e Aeroportos .... 55
Ministério da Saúde .... 56
Ministério das Relações Exteriores .... 56
Ministério dos Transportes .... 68
Ministério do Turismo .... 71
Banco Central do Brasil .... 73
Poder Judiciário .... 76
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 77