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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério da Educação .... 25
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 25
Ministério do Esporte .... 29
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério do Meio Ambiente .... 51
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 59
Ministério de Portos e Aeroportos .... 61
Ministério da Previdência Social .... 63
Ministério da Saúde .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério dos Transportes .... 106
Ministério do Turismo .... 108
Banco Central do Brasil .... 109
Controladoria-Geral da União .... 109
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 178
Poder Judiciário .... 178