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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
469
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 186
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 186
Ministério das Comunicações .... 191
Ministério da Defesa .... 193
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 195
Ministério da Economia .... 197
Ministério da Educação .... 250
Ministério da Infraestrutura .... 257
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 265
Ministério de Minas e Energia .... 274
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 278
Ministério das Relações Exteriores .... 288
Ministério da Saúde .... 289
Ministério do Turismo .... 378
Tribunal de Contas da União .... 380
Poder Judiciário .... 461
Poder Legislativo .... 461
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 466