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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 13
Ministério do Esporte .... 16
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 48
Ministério de Portos e Aeroportos .... 50
Ministério da Saúde .... 51
Ministério dos Povos Indígenas .... 51
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério dos Transportes .... 125
Ministério Público da União .... 127
Poder Judiciário .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148