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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 24
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 40
Ministério da Integração Nacional .... 41
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 72
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 79
Ministério do Trabalho e Emprego .... 79
Ministério da Infraestrutura .... 88
Ministério da Segurança Pública .... 89
Ministério Público da União .... 91
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92