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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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184
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 34
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 42
Ministério da Cultura .... 79
Ministério da Defesa .... 80
Ministério da Educação .... 83
Ministério da Fazenda .... 89
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 111
Ministério da Integração Nacional .... 115
Ministério da Justiça .... 115
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Cidades .... 122
Ministério de Minas e Energia .... 122
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 130
Ministério do Esporte .... 133
Ministério do Meio Ambiente .... 136
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 137
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério da Infraestrutura .... 146
Ministério da Segurança Pública .... 147
Ministério Público da União .... 149
Tribunal de Contas da União .... 149
Defensoria Pública da União .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182