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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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173
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 16
Presidência da República .... 16
Ministério das Cidades .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 19
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 34
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 49
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 49
Ministério da Educação .... 52
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 52
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 52
Ministério da Fazenda .... 59
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 70
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 72
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério de Portos e Aeroportos .... 103
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 103
Ministério da Previdência Social .... 107
Ministério da Saúde .... 107
Ministério das Relações Exteriores .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério dos Transportes .... 117
Banco Central do Brasil .... 118
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172