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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 33
Ministério das Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 36
Ministério da Defesa .... 36
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 37
Ministério da Educação .... 71
Ministério do Esporte .... 71
Ministério da Fazenda .... 72
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 100
Ministério de Portos e Aeroportos .... 100
Ministério dos Povos Indígenas .... 107
Ministério da Saúde .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 121
Ministério dos Transportes .... 121
Banco Central do Brasil .... 124
Conselho Nacional do Ministério Público .... 124
Ministério do Turismo .... 124
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 136