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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 24
Ministério da Educação .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 31
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 52
Ministério da Previdência Social .... 53
Ministério das Relações Exteriores .... 58
Ministério da Saúde .... 60
Ministério do Trabalho e Emprego .... 84
Ministério dos Transportes .... 85
Banco Central do Brasil .... 86
Controladoria-Geral da União .... 93
Ministério Público da União .... 93
Poder Judiciário .... 95
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 97