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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Economia .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério da Saúde .... 59
Ministério do Turismo .... 72
Controladoria-Geral da União .... 76
Ministério Público da União .... 78
Poder Judiciário .... 82
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 89