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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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203
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 52
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 52
Ministério das Comunicações .... 53
Ministério da Defesa .... 54
Ministério da Economia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 77
Ministério da Educação .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 131
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 134
Ministério do Meio Ambiente .... 139
Ministério de Minas e Energia .... 145
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 148
Ministério da Saúde .... 148
Ministério do Turismo .... 174
Controladoria-Geral da União .... 178
Ministério Público da União .... 185
Tribunal de Contas da União .... 185
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 200
Poder Judiciário .... 200