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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 27
Presidência da República .... 27
Ministério das Cidades .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 34
Ministério das Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 44
Ministério da Defesa .... 68
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 75
Ministério da Educação .... 77
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 77
Ministério do Esporte .... 83
Ministério da Fazenda .... 84
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 89
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 108
Ministério de Portos e Aeroportos .... 114
Ministério da Previdência Social .... 115
Ministério das Relações Exteriores .... 115
Ministério da Saúde .... 116
Ministério do Trabalho e Emprego .... 230
Ministério dos Transportes .... 231
Ministério Público da União .... 233
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 235