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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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170
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 90
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 92
Ministério da Defesa .... 94
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 94
Ministério da Economia .... 98
Ministério da Educação .... 118
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 124
Ministério de Minas e Energia .... 128
Ministério da Saúde .... 136
Controladoria-Geral da União .... 140
Ministério Público da União .... 140
Tribunal de Contas da União .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164
Poder Judiciário .... 164