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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Ministério da Cidadania .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 132
Ministério da Infraestrutura .... 152
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 156
Ministério do Meio Ambiente .... 171
Ministério de Minas e Energia .... 173
Ministério da Saúde .... 177
Ministério do Trabalho e Previdência .... 192
Ministério do Turismo .... 196
Controladoria-Geral da União .... 201
Tribunal de Contas da União .... 201
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 212