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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério da Saúde .... 63
Ministério das Relações Exteriores .... 63
Ministério do Trabalho e Previdência .... 79
Ministério do Turismo .... 80
Conselho Nacional do Ministério Público .... 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 81