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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério da Saúde .... 63
Ministério das Relações Exteriores .... 63
Ministério do Turismo .... 80
Conselho Nacional do Ministério Público .... 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 81