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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 36
Ministério da Defesa .... 40
Ministério da Economia .... 41
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 158
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 163
Ministério da Saúde .... 166
Ministério do Turismo .... 209
Conselho Nacional do Ministério Público .... 210
Ministério Público da União .... 210
Tribunal de Contas da União .... 212
Poder Judiciário .... 299
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 300