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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Infraestrutura .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério da Saúde .... 58
Ministério do Turismo .... 114
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139