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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Congresso Nacional .... 10
Atos do Poder Executivo .... 10
Atos do Senado Federal .... 10
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 31
Ministério da Defesa .... 35
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 37
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 38
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 47
Ministério da Educação .... 48
Ministério do Esporte .... 64
Ministério da Fazenda .... 68
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 82
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 104
Ministério da Previdência Social .... 107
Ministério de Portos e Aeroportos .... 107
Ministério da Saúde .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 273
Ministério dos Transportes .... 273
Ministério Público da União .... 275
Tribunal de Contas da União .... 278
Defensoria Pública da União .... 313
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 313
Poder Legislativo .... 313