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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 171
Ministério da Infraestrutura .... 172
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 176
Ministério do Meio Ambiente .... 192
Ministério de Minas e Energia .... 195
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 200
Ministério da Saúde .... 201
Ministério das Relações Exteriores .... 201
Ministério do Turismo .... 224
Ministério Público da União .... 225
Poder Legislativo .... 226
Tribunal de Contas da União .... 226
Poder Judiciário .... 227
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 228